De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

é constitucional.

somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.