Questão em destaque · Q2317054

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I. Converter a

FUNDATEC · SUSEPE · 2022

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P2317054
ID: 2317054
Direito Processual PenalAssunto: Lei nº 12.403/2011 e Superação da Bipolaridade
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:


I. Converter a prisão em flagrante em temporária.

II. Relaxar a prisão ilegal.

III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.


Quais estão corretas?

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