Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os d

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Negar publicidade aos atos oficiais.

Frustrar a licitude de concurso público.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.