Questão em destaque · Q2317110
Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. II. Não há pena com prévia com
FUNDATEC · SUSEPE · 2022
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P2317110
ID: 2317110
Direito PenalAssunto: Teoria Geral do Crime
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio
Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
II. Não há pena com prévia cominação legal.
III. Há crime sem lei anterior que o defina.
Quais estão corretas?
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