A Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é garantida, aos brasileiros e aos estrangeiros residen

é livre a manifestação de pensamento, ainda que seja anônima.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não é assegurada indenização por dano material, moral ou à imagem.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de censura ou licença.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades militares de internação coletiva.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.