“A Constituição Federal de 1988 previu o direito de acesso à informação, por meio do qual se deve viabilizar o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre

“A Constituição Federal de 1988 previu o direito de acesso à informação, por meio do qual se deve viabilizar o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que respeitados o direito à intimidade e à vida privada e as situações legais de sigilo. Para dar concretude a todos esses mandamentos constitucionais, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) com incidência sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que passou a regular tanto o direito à informação quanto o direito de acesso a registros e informações nos órgãos públicos.” (Carvalho Filho, 2019, p. 28). Sobre o procedimento de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que: