A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administraç

deve apresentar informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

deve conter a previsão do prazo mínimo, de 10 (dez) dias, e máximo, de 30 (trinta) dias, para a prestação do serviço.

será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

deve detalhar os compromissos e padrões de qualidade relativos à previsão de tempo de espera para atendimento.

deve divulgar informações sobre locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.