Questão em destaque · Q2318299
Sobre a extinção dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I - O Poder Legislativo e o Poder Judiciário praticam a revogação de seus respectivos atos administrativos, qua
Objetiva Concursos · Prefeitura de Senador Salgado Filho · 2016
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Sobre a extinção dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I - O Poder Legislativo e o Poder Judiciário praticam a revogação de seus respectivos atos administrativos, quando estiverem no exercício de funções administrativas, atípicas em relação às suas próprias funções.
II - Quanto aos efeitos é certo que a revogação extingue o ato ou seus efeitos retroativamente, eliminando as situações passadas; enquanto a invalidação extingue o ato ou seus efeitos, respeitando os efeitos que já ocorreram, não desconstitui efeitos passados.
III - A invalidação tem como motivo a ilegitimidade do ato, ou da relação por ele gerada, que tem que ser cancelada.
Está(ão) CORRETO(S):
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