Questão em destaque · Q2318345
Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de São Miguel dos Campos · 2017
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P2318345
ID: 2318345
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2017
Nível: Superior
Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
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