Jli sofreu ação proposta pela sociedade empresária VG, sendo condenado a pagar cem mil reais à autora. Transitada em julgado a decisão, houve o correto pagamento. Um ano depois, a

Jli sofreu ação proposta pela sociedade empresária VG, sendo condenado a pagar cem mil reais à autora. Transitada em julgado a decisão, houve o correto pagamento. Um ano depois, a ação é repetida e, apesar dos argumentos apresentados, com farta prova documental, Jli é novamente condenado pelos mesmos fatos. A Constituição Federal prevê situações em que o Estado deve indenizar os prejudicados. Dentre essas previsões, encontra-se: