Questão em destaque · Q2318627

A sociedade empresária Fix e Tix pretende obter informações sobre seus dados constantes nos sistemas da Receita Federal. O acesso foi requerido, mas o pedido foi indeferido. Diante

SELECON · AMAZUL · 2022

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P2318627

ID: 2318627

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Poder Judiciário

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Superior

A sociedade empresária Fix e Tix pretende obter informações sobre seus dados constantes nos sistemas da Receita Federal. O acesso foi requerido, mas o pedido foi indeferido. Diante disso, impetrou ação constitucional para defender sua pretensão. Nos termos da interpretação do STF, o meio adequado seria: