A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização e estrutura do Estado, e trouxe os Direitos e Garantias Fundamentais em capítulos, dentre esses Direitos estão os cinco (5

Consolida o marco legal do SUS comum sistema de direito universal, descentralizado e participativo, voltado para as ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Estabelece como deve funcionar o sistema de saúde em todo o território nacional e define quem é o gestor em cada esfera de governo.

Consolida o marco legal do SUS comum sistema de direito universal, descentralizado e participativo, voltado para as ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.