Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando forem:

ilegais, mesmo que deles se originem direitos.

legais, por conveniência e oportunidade, sem a ressalva da apreciação judicial.

ilegais, porque deles não se originam direitos.

legais, por tipicidade, sem a ressalva da apreciação judicial.