Quanto à Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação:

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras.

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de engenharia.

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.