No que tange à Lei 13.303/2016, que rege as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é dispensável a licitação:

quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra.

na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades acessórias, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja incompatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.