Questão em destaque · Q2319397

Considere a seguinte situação hipotética: A ___ Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2018

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P2319397
ID: 2319397
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética: A


___Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.


Nesse caso, é correto afirmar que o processo é

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