Questão em destaque · Q2319406

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2018

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P2319406

ID: 2319406

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Poder Legislativo

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre