Questão em destaque · Q2319408

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções. De acordo com

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2018

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P2319408
ID: 2319408
Direito ConstitucionalAssunto: Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.


De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

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