Questão em destaque · Q2319761
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas e
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Porto Calvo · 2019
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P2319761
ID: 2319761
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2019
Nível: Superior
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio
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