Questão em destaque · Q2319959

Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Porto Calvo · 2019

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P2319959
ID: 2319959
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2019
Nível: Médio

Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato

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