Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal,

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7^o, da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.