Questão em destaque · Q2320877

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou

Contemax · Câmara de Flores · 2020

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P2320877

ID: 2320877

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: Contemax

Ano: 2020

Nível: Superior

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional: