De acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os in

Além da anterioridade anual ou comum, existe a anterioridade nonagesimal, de forma que a incidência de uma exclui a da outra.

Havendo mudança do prazo de recolhimento do tributo, antecipando-se o vencimento, por exemplo, devem ser respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

A norma legal que altera o prazo para recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O Imposto de Importação e o Imposto de Exportação não se sujeitam à anterioridade anual, mas devem respeitar a anterioridade nonagesimal.