Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,

serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade farão jus a um abono de permanência equivalente à metade do valor da sua contribuição previdenciária.

são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

depois de estáveis, perderão o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para adquirir a estabilidade.