A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o direito de expressão e de livre manifestação do pensamento, de um lado, e o direito à vida privada e à intimidad

A liberdade de expressão e de reunião não engloba o direito de os cidadãos manifestarem, em via pública, reunidos em grupo, mediante “passeatas”, repulsa à criminalização de drogas, sustentando de forma aberta a legalização do uso de substâncias psicotrópicas.

O direito à livre manifestação de pensamento, consubstanciado em publicação de obra literária ou audiovisual biográfica, deve ser exercido somente mediante autorização expressa do biografado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível prévio aviso à autoridade competente.

A Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988. Assentou o Supremo Tribunal Federal, nesse caso, que o bloco de direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa tem precedência sobre o bloco de direitos à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada.