Questão em destaque · Q2321613

O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de in

VUNESP · Câmara de Pradópolis · 2016

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P2321613

ID: 2321613

Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Banca: VUNESP

Ano: 2016

Nível: Superior

O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da