Questão em destaque · Q2321616
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa é inabilitada em certame licitatório promovido pela Câmara Municipal de Pradópolis. A empresa considera que este ato é abusivo e i
VUNESP · Câmara de Pradópolis · 2016
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Considere a seguinte situação hipotética.
Empresa é inabilitada em certame licitatório promovido pela Câmara Municipal de Pradópolis. A empresa considera que este ato é abusivo e ilegal, pois teriam sido exigidos documentos de habilitação que não estão previstos na Lei Federal no 8.666/93 e também não constavam do edital. À luz da disciplina do controle jurisdicional dos atos administrativos, a empresa poderá
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