Questão em destaque · Q2321616

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa é inabilitada em certame licitatório promovido pela Câmara Municipal de Pradópolis. A empresa considera que este ato é abusivo e i

VUNESP · Câmara de Pradópolis · 2016

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P2321616
ID: 2321616
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei 8.666/93
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética.


Empresa é inabilitada em certame licitatório promovido pela Câmara Municipal de Pradópolis. A empresa considera que este ato é abusivo e ilegal, pois teriam sido exigidos documentos de habilitação que não estão previstos na Lei Federal no 8.666/93 e também não constavam do edital. À luz da disciplina do controle jurisdicional dos atos administrativos, a empresa poderá

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