Questão em destaque · Q2321638

Considere a seguinte situação hipotética. Associação Desportiva recebe recursos provenientes de renúncia fiscal, para programa de incentivo ao esporte voltado a crianças e adolesce

VUNESP · Câmara de Pradópolis · 2016

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P2321638
ID: 2321638
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética.


Associação Desportiva recebe recursos provenientes de renúncia fiscal, para programa de incentivo ao esporte voltado a crianças e adolescentes carentes. Em auditoria, é constatado que os recursos são desviados e utilizados em proveito dos dirigentes da Associação e de agente público responsável pela liberação dos recursos, em enriquecimento ilícito. Em relação à aplicação da Lei Federal n° 8.429/92 ao caso em tela, é correto afirmar que

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