Questão em destaque · Q2321645
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão de Poá solicita à Câmara Municipal informações sobre os valores pagos nos últimos 12 (doze meses) à empresa contratada para presta
VUNESP · Câmara de Poá · 2016
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Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão de Poá solicita à Câmara Municipal informações sobre os valores pagos nos últimos 12 (doze meses) à empresa contratada para prestação de serviços de limpeza das dependências do Poder Legislativo. O pleito é indeferido com a informação verbal, por funcionário da Câmara que trabalha no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que a decisão foi dada com base na previsão da Lei Federal nº 12.527/11 de que as informações que comprometam atividades, investigação ou fiscalização em andamento terão restrição de acesso. O funcionário, todavia, não entrega ao Cidadão qualquer documento que comprove o alegado. Neste caso, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar que
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