Questão em destaque · Q2321647
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, previsto pela Lei Federal n o 12.462/11, prevê a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade d
VUNESP · Câmara de Pradópolis · 2016
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O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, previsto pela Lei Federal no 12.462/11, prevê a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada. Esta é a definição de
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