A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão

A responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes é objetiva e a indenização restringe-se somente aos danos materiais, não abarcando eventuais danos morais.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral, sendo descabidas, portanto, alegações de excludentes de responsabilidade.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, admitindo-se, por exemplo, excludente de responsabilidade em razão de culpa exclusiva da vítima.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem objetivamente pelos danos causados, em razão de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva.