A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.

independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.

dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.