Questão em destaque · Q2321705

A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo

VUNESP · Câmara de Poá · 2016

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P2321705
ID: 2321705
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é

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