Questão em destaque · Q2321707

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Poá propõe projeto de lei que aumenta dois tributos municipais: o Imposto Predial e Territorial Urbano e o

VUNESP · Câmara de Poá · 2016

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P2321707
ID: 2321707
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Poá propõe projeto de lei que aumenta dois tributos municipais: o Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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