Prevê a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, que

o Município e os demais entes federativos devem observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

o Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado ao qual pertencer.

deverão ser assegurados pelo Município, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e os atos destinados à constituição de pessoas jurídicas sob a forma de microempreendedor individual.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante comunicação à Municipalidade e pagamento da taxa devida.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, como, por exemplo, ações de improbidade em face dos Chefes dos Executivos Federal, Estadual ou Municipal.