Questão em destaque · Q2321740
Segundo a Constituição Federal do Brasil, que consagra o princípio da legalidade, a instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compete, via de regr
VUNESP · Câmara de Poá · 2016
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P2321740
ID: 2321740
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Tributário · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · Competências dos municípios · União, Estados, DF e Municípios · Princípios da Administração Pública
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal do Brasil, que consagra o princípio da legalidade, a instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compete, via de regra,
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