Questão em destaque · Q2321764
Nos exatos termos do parágrafo único do art. 18 do CP, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica
VUNESP · Câmara de Pradópolis · 2016
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P2321764
ID: 2321764
Direito PenalAssunto: Tipicidade
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos exatos termos do parágrafo único do art. 18 do CP, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica
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