Questão em destaque · Q2322070
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido p
VUNESP · Câmara de Poá · 2016
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P2322070
ID: 2322070
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Direito Tributário · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
O enunciado corresponde ao princípio da
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