Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República

decretar e executar a intervenção federal.

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou extinção de órgãos públicos.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, ainda que ocupados.

iniciar o processo legislativo, em qualquer caso.