Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

irredutibilidade do valor dos serviços.

homogeneidade da base de financiamento.

equidade na forma de participação no custeio.

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.