Os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania são o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhes permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilizaçã

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Exige-se a idade mínima de trinta anos para elegibilidade de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A principal distinção entre Referendo e Plebiscito é que o primeiro é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o Plebiscito é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Regra geral, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.