Questão em destaque · Q2322454
A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Chopinzinho · 2016
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P2322454
ID: 2322454
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON · Poder Judiciário
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2016
Nível: Superior
A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
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