Questão em destaque · Q2322473

Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, ex

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Chopinzinho · 2016

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P2322473
ID: 2322473
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2016
Nível: Superior

Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:

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