Pelo princípio do devido processo legal:

Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.

É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.

São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.

No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.