Questão em destaque · Q2322591

Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas. I - A fiscalização do Município será exerci

UFMT · Câmara de Sorriso · 2016

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P2322591
ID: 2322591
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: UFMT
Ano: 2016
Nível: Superior

Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.


I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.

III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.


Estão corretas as assertivas

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