Questão em destaque · Q2322641
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatór
BIO RIO · Prefeitura de Itupeva · 2016
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P2322641
ID: 2322641
Direito AdministrativoAssunto: Fase executória judicial · Do Processo Judicial
Banca: BIO RIO
Ano: 2016
Nível: Superior
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:
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