Questão em destaque · Q2322661

Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimônio municipal correspondente a

BIO RIO · Prefeitura de Itupeva · 2016

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P2322661

ID: 2322661

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Ação de Reparação · Responsabilidade Civil do Estado · Poder Judiciário

Banca: BIO RIO

Ano: 2016

Nível: Superior

Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimônio municipal correspondente a dez mil reais. Após decorridos dez anos o município ajuizou ação de ressarcimento do referido prejuízo diante da constatação de culpa do condutor. De acordo com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal a ação de cobrança dos danos causados, no caso em tela: