Questão em destaque · Q2322671

Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão p

BIO RIO · Prefeitura de Itupeva · 2016

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P2322671

ID: 2322671

Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11 · Poder Judiciário

Banca: BIO RIO

Ano: 2016

Nível: Superior

Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá: