Questão em destaque · Q2322818
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses. I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação
COPESE UFT · Prefeitura de Palmas · 2016
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Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
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