Considerando o estabelecido no Decreto nº 3.555/2000 (Pregão), analise as afirmativas a seguir. I. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou

Considerando o estabelecido no Decreto nº 3.555/2000 (Pregão), analise as afirmativas a seguir.

I. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, locações imobiliárias e alienações em geral é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

II. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, não tendo os licitantes, direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

III. Em face do interesse público, é permitido à autoridade competente exigir garantia de proposta.

IV. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, além disso, o licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

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